A Medida Provisória, que já adianta um dos pontos abordados no PERSE, é importante, pois muitos promotores, por estarem paralisados há quase um ano, têm dificuldades de obter empréstimos por justamente não possuírem a Certidão Negativa de Débito (CND)
A Missão ABRAPE em Brasília para conscientizar os parlamentares sobre a urgência de se pautar o Projeto de Lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE é um sucesso e já rendeu bons frutos. O Governo Federal publicou na edição de terça (9) do Diário Oficial da União a Medida Provisória Nº 1.028, que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
De acordo com a MP, os bancos ficam dispensados de cobrar documentos como a Certidão Negativa de Débito (CND) na concessão e na renegociação de empréstimos. Isso é importante para o setor pois muitos promotores, por estarem paralisados há quase um ano, têm dificuldades de obter empréstimos por justamente não possuírem a certidão. A medida já adianta um dos pontos abordados no PERSE.
Outros documentos que não serão cobrados de empresas estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – para os tomadores de empréstimo rural.
Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos. A liberação dos documentos e consultas não se aplicará apenas às operações que têm os recursos do FGTS como fonte. Além disso, os empréstimos e renegociações não poderão ser feitos com quem possui débitos com a Seguridade Social, já que essa é uma exigência da Constituição.
Missão De forma histórica, a ABRAPE realiza desde segunda (8) uma missão a Brasília com associados de todo o país. A entidade já se reuniu com lideranças governamentais e legislativas em um trabalho de conscientização sobre a necessidade de ações emergenciais para o setor, o mais afetado pela pandemia de coronavírus (Covid-19).
Sobre a ABRAPE
Criada em 1992 com o propósito de promover o desenvolvimento e a valorização das empresas produtoras e promotoras de eventos culturais e de entretenimento no Brasil, a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos – ABRAPE tem, atualmente, 400 associados, sediados em todos os Estados da Federação, que são verdadeiros expoentes nacionais na oferta de empregos diretos e indiretos e na geração de renda, movimentando bilhões de reais anualmente. A entidade congrega as principais lideranças regionais e nacionais do segmento, tem no portfólio de associados empresas como a Live Nation, Opus Entretenimento, T4F e mega eventos, como o Festival de Verão de Salvador e a Festa do Peão de Boiadeiros de Barretos.
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