Perse Lei 14148/2021

Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 Mensagem de veto Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o […]