Liminar obtida pela ABRAPE estabelece que regras para se inscrever no PERSE sejam restritas ao que determina a lei
A associação ingressou com um Mandado de Segurança, pois portarias da Receita Federal estão exigindo certidões que não constam da lei que criou o programa A Associação Brasileira dos Promotores de Eventos – ABRAPE ingressou com um Mandado de Segurança para garantir a inscrição no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) de […]