Diante de interpretações diferentes que agentes do Corpo de Bombeiros Militar estariam dando a normas de segurança em diversos municípios mineiros, empreendedores filiados à Associação Brasileira dos Produtores de Eventos (Abrape) defenderam, nesta terça-feira (7/6/16), um projeto de lei que traga regras mais claras para a liberação de eventos no Estado.
O segmento reivindicou, também, em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a presença de policiais dentro dos espaços nos quais são realizados eventos no Estado.
Segundo o presidente da Abrape, Carlos Alberto Xaulim, Minas Gerais responde pelo maior número de associados à Abrape entre todos os estados, estando entre aqueles que mais contribuem para engrossar a participação do segmento no PIB nacional, estimada em 5% pela Fundação Getúlio Vargas.
Apesar desse destaque, produtores relataram que interpretações pessoais e até mesmo políticas por parte de bombeiros estariam ocorrendo durante vistorias feitas para aprovar projetos de eventos temporários, como shows, feiras e mostras agropecuárias.
Carlos Alberto Xaulim (à direita) criticou interpretações locais de normas pelos bombeiros – Foto: Clarissa Barçante
“Não queremos nada fora da legalidade e nem jeitinhos. O que não podemos é ter atitudes fracionadas, sujeitas a interpretações locais como tem ocorrido em Minas”, afirmou Xaulim, para quem a entidade se pauta por eventos bem elaborados e seguros e por regras de boa convivência entre as partes envolvidas.
“O próprio Corpo de Bombeiros ora cobra nos municípios duas taxas, uma de análise de projeto de evento e outra de vistoria, ora cobra de alguns só uma taxa. Quem decide é o próprio bombeiro”, criticou Júlio Batista, outro representente da entidade. Tesoureiro da Abrape, ele disse que o que se vê hoje, sobretudo no interior, são leis cumpridas numa localidade e, em outras, não.
Com o intuito de sanar essas dificuldades, Júlio frisou que, em 16 de abril deste ano, em reunião no comando do Corpo de Bombeiros, a entidade apresentou um ofício listando itens que poderiam ser ajustados para padronizar o entendimento das normas sem comprometer a segurança.
Túneis – Outro exemplo citado por associados presentes refere-se à utilização ou não do uso dos chamados túneis – áreas vazias localizadas embaixo de estruturas como arquibancadas e camarotes – para circulação de público ou depósito durante eventos. Há bombeiros que permitiriam essa utilização e outros que não, item que consta do ofício entregue à corporação pela Abrape de forma a padronizar que esses espaços não deveriam ser usados.
Corporação diz que normas são requisitos mínimos de segurança
Marcus José Lima (à esquerda) explicou que as normativas seguidas pelos bombeiros advêm da ABNT – Foto: Clarissa Barçante
O diretor de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, coronel BM Marcus José Tibúrcio Lima, considerou vagas as mudanças de normas propostas pela associação no ofício recebido da Abrape e disse ter solicitado apontamentos técnicos que não teriam sido apresentados ainda. Segundo ele, as normativas seguidas pela corporação advêm da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), envolvendo metodologia científica de avaliação. “São requisitos mínimos de segurança”, defendeu.
Sobre as reclamações dos produtores, disse que podem haver, por vezes, lacunas quanto à interpretação, casos em que a diretoria técnica da corporação é acionada para dirimir dúvidas. Conforme exemplificou, uma exposição no Norte de Minas e outra no Sul do Estado não podem ter o mesmo layout. “Não existe um modelo padrão para eventos temporários pois as condições dos espaços não são as mesmas. Por isso se tem um projeto para cada evento temporário”, insistiu, afirmando que a corporação está aberta ao diálogo sobre as questões levantadas.
Promotores querem policiamento interno
TV Assembleia – Promotores de eventos querem uma legislação que padronize as normas de segurança
Vários produtores reivindicaram, ainda, a presença da polícia para resguardar a segurança no interior de eventos, incluindo os privados, sobretudo aqueles para grandes públicos. Caso do produtor de eventos João Wellington Esteves, responsável pela realização, no Mineirão, em Belo Horizonte, do Brasil Sertanejo, um dos maiores eventos do gênero no País e que foi realizado na Capital no mês passado.
Segundo ele, eventos nem tão de grande porte como este geram ocorrências, como furtos e brigas, que poderiam ser evitadas ou bem encaminhadas com a presença de policiais. Ele disse que seguranças privados sempre são contratados, mas argumentou que estes não têm fé pública nessas situações de conflitos e nem transmitem a sensação de segurança dos policiais.
Produtores também citaram que, sobretudo no interior, policiais estariam “escolhendo” se vão ou não atender a demandas de policiamento, inclusive externo, em eventos previamente aprovados e comunicados, o que a categoria considerou como outro dificultador para a padronização reivindicada pelo segmento.
Deputados defendem bom senso
Parlamentares ressaltaram a importância de sanar divergências no entendimento das regras – Foto: Clarissa Barçante
Quanto à ampliação do policiamento reivindicada por promotores, o deputado Cabo Júlio (PMDB), ponderou, por sua vez, que a polícia não atua em espaços internos em eventos privados, mas ressaltou a importância de que o debate em torno da questão tenha continuidade na ALMG.
O deputado Felipe Attiê (PTB), que pediu a audiência, considerou, contudo, que serviços públicos são sustentados pelo setor privado por meio de taxas e impostos e da geração de empregos. Para o parlamentar, as colocações da Abrape mostram que fazer evento no Estado hoje tem sido uma “incógnita” diante dos altos custos de montagens, incertezas climáticas, descontos obrigatórios em ingressos e dificuldades de poder aquisitivo do consumidor, agora somados, segundo frisou, à falta de padronização na aplicação das normas.
Além da padronização, o presidente da comissão, Sargento Rodrigues (PDT), defendeu que haja ainda bom senso dos bombeiros e órgãos públicos na questão. “É preciso que episódios como a tragédia na boate Kiss não voltem a acontecer e, ao mesmo tempo, que os empreendedores não sofram tanto num emaranhado de legislações e restrições”, disse, lembrando do incêndio que matou dezenas de jovens na casa noturna no Sul do País. Para Sargento Rodrigues, é preciso haver convergência entre as partes por meio de reuniões, o que foi endossado por deputados como Fabiano Tolentino (PPS).
Por sua vez, o deputado Carlos Pimenta (PDT) citou a importância de descentralizar a presença do Corpo de Bombeiros em Minas, dizendo que há cidades onde não haveria sequer o atendimento da corporação. Ele defendeu projeto de sua autoria que tramita na ALMG para que profissionais treinados na área de saúde atuem no suporte a grandes eventos.
O deputado André Quintão (PT) também ressaltou que a polícia tem suas limitações, mas disse ser importante sanar divergências na interpretação das normas. “Uma interpretação flexível pode gerar uma situação de tragédia ou uma muito rigorosa pode gerar o engessamento do setor”, avaliou. Na mesma linha, Paulo Guedes (PT) acrescentou que, por razões de segurança, seja de falta ou excesso, muitas cidades estariam perdendo eventos menores, como aqueles organizados por associações comunitárias.
Requerimentos – Foi aprovado requerimento dos deputados Cabo Júlio, Sargento Rodrigues e Felipe Attiê para que o Centro de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros promova reuniões internas com vistas à uniformização da atuação do órgão na fiscalização de realização de eventos no Estado.
Em outro requerimento aprovado, os três deputados querem que seja encaminhado ao comando-geral da corporação pedido para que atue no estrito cumprimento dos princípios da legalidade e da proporcionalidade na fiscalização da realização de eventos no Estado e para a padronização e divulgação de normas sobre a realização de eventos.
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