Transformado na Lei Nº 14.148, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos abrange cinco pontos essenciais para a sobrevivência do setor: refinanciamento de dívidas, créditos para sobrevivência das empresas, desoneração fiscal, manutenção de empregos e condições de adiamento e cancelamento de atividades
A pandemia do coronavírus (Covid-19) impôs grandes desafios para as empresas e trabalhadores de eventos de cultura e entretenimento no país. Setor mais impactado pela crise, conviveu com um cenário de atividades totalmente paralisadas, falta de recursos e desemprego. No entanto, é possível, dentro de um ambiente tão adverso, tirar grandes lições: a união do segmento mostrou a força do cooperativismo e revelou a capacidade de resiliência das 52 áreas que compõem sua cadeia produtiva e envolvem aproximadamente 640 mil empresas e 2,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs).
Representando atualmente mais de 600 associados, sediados em todos os Estados da Federação, a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (ABRAPE) empenhou-se, desde o início, em amenizar os impactos e procurar soluções para os obstáculos da pandemia. Prova disso foi a luta para que, após rápido trâmite e aprovação na Câmara e Senado, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE fosse sancionado pelo presidente em 3 de maio de 2021, transformando-se na Lei Nº 14.148.
Primeiro programa setorial criado pelo Governo Federal para um segmento específico da economia, o PERSE compreende um conjunto de cinco Leis (14.046, 14.148, 14.161, 14.179 e 14.186) que garantiu a esperança de novos dias para o setor. Elaborado com o apoio da ABRAPE, outras entidades do segmento, parlamentares comprometidos com o movimento de defesa dos eventos, abrange cinco pontos essenciais para a sobrevivência do setor: refinanciamento de dívidas, créditos para sobrevivência das empresas, desoneração fiscal, manutenção de empregos e condições de adiamento e cancelamento de eventos.
Responsável por 4,32% do PIB nacional e com movimentação anual de R$ 270 bilhões, o setor de eventos realiza mais de 590 mil atividades por ano em todo o país. Segundo dados da ABRAPE, com a paralisação que atingiu cerca de 97% do setor, em 2020, cerca de 350 mil eventos foram cancelados e o ramo deixou de faturar, ao menos, R$ 90 bilhões. Em 2021 mais de 530 mil eventos deixaram de ser realizados (shows, festas, congressos, rodeios, eventos esportivos e sociais, teatro, entre outros).
O setor, antes um pujante mercado responsável por cerca de 23 milhões de empregos, deixou de faturar em 2021 ao menos 140 bilhões de reais e mais de 450 mil pessoas foram demitidas. Os efeitos negativos também podem ser expostos com outros números. O setor movimenta, anualmente, R$ 4,65 bilhões em impostos federais, R$ 75,4 bilhões em consumo e R$ 2,97 bilhões em massa salarial.
Mobilização A grande mobilização do setor foi fundamental para que o PERSE se transformasse em um exemplo de sucesso. No início de 2021, em conjunto com mais de 30 entidades, a ABRAPE levou a Brasília mais de 200 lideranças e empresários de todo o país para conscientizar parlamentares sobre a urgência da aprovação do Projeto de Lei que criava o programa, de autoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB/PE).
As lideranças da ABRAPE foram recebidas pelo presidente Jair Bolsonaro, e pelos presidentes do Senado e da Câmara, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, além de mobilizar mais de 120 deputados e senadores em encontros e liderar reuniões técnicas com o Ministério da Economia. Com isso, 385 parlamentares assinaram um documento online apoiando o pedido de urgência do PL.
“Este trabalho foi fundamental para que o requerimento de urgência fosse aprovado, com base em um parecer elaborado em menos de 24 horas pela relatora, a deputada Renata Abreu (PODE/SP). Importante também foi o papel da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), que relatou o projeto no Senado”, recorda Doreni Caramori Júnior. empresário e presidente da ABRAPE.
Benefícios O PERSE logo começou a beneficiar o setor. A reserva especial das linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) direcionada exclusivamente para empresas do setor de eventos de cultura e entretenimento, contemplada pela lei, atendeu, só nos primeiros meses, 40.100 empresas no país, segundo dados do Banco do Brasil. Isso representou um total de R$ 3,2 bilhões dos R$ 5 bilhões previstos exclusivamente para o segmento.
Além disso, também como consequência da lei que criou o PERSE, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) registrou, até o momento, um total de R$ 12,8 bilhões de reais de débitos negociados e a concessão de até 95% de descontos sobre juros, encargos e multas, entre os meses de julho e outubro, benefício que nenhum outro Refis (Programa de Recuperação Fiscal) realizado nos últimos 20 anos concedeu. Como consequência, foram 22 mil inscrições regularizadas no segmento de eventos de cultura e entretenimento.
A prorrogação dos efeitos da Lei nº 14.046/20, que também faz parte do bloco de medidas previstas no PERSE foi outra conquista. A medida implementa uma alternativa temporária para as obrigações derivadas de contratos de consumo, a fim de dispor sobre os prazos de utilização de créditos, realização de remarcações ou restituição de valores relativos ao adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura. É essencial para promover a segurança jurídica, tanto para consumidores, fornecedores e empresas, além de garantir a sobrevivência das empresas.
Desoneração fiscal A luta não havia, no entanto, terminado, o projeto original continha vetos do Governo Federal sobre pontos essenciais para o setor como a isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social, sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), por 60 meses. A ABRAPE manteve a mobilização e a vitória aconteceu. Em sessão conjunta da Câmara e Senado, deputados e senadores derrubaram os vetos e a presidência que promulgou as medidas de desoneração fiscal por meio de publicação do Diário Oficial da União de 18 de março.
“Mesmo que os benefícios tenham demorado, é importante destacar que uma injustiça está sendo reparada. Nenhum setor foi mais prejudicado que o nosso”, aponta Doreni Caramori Júnior, empresário e presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos – ABRAPE.
Um estudo atesta os benefícios da desoneração fiscal. Com apoio técnico da Fundação Getúlio Vargas, o G20, grupo composto por 21 associações que representam a cadeia do turismo, realizou uma pesquisa sobre os impactos do PERSE. De acordo com o levantamento, os investimentos aproximados de R$ 5,8 bilhões por ano previstos no programa podem ser recuperados em três anos com base no volume total de impostos arrecadados no país. O estudo prevê, também, que sem os auxílios previstos no PERSE, a retomada viria apenas depois de 2026. O investimento que vai sustentar o programa representa menos de 2% do total em renúncias fiscais realizadas anualmente pelo Governo Federal.
Doreni Caramori Júnior destaca, ainda, que a medida acompanha a tendência seguida por muitos países de fomentar medidas para amenizar os impactos da pandemia, garantindo a segurança jurídica e financeira das empresas. Na Espanha, por exemplo, o governo destinou cerca de 100 bilhões de euros a pequenas e médias empresas e promoveu a desoneração de 75% a 100% da cotização empresarial para a seguridade social, caso os empregos fossem mantidos. Já o governo português destinou linhas de crédito de 200 milhões de euros para as empresas, bem como linhas para microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões de euros, além de prorrogar os prazos para o pagamento de impostos.
“Envolvemos 52 áreas de atuação e mais de 23 milhões de trabalhadores. Somos um motor da economia e podemos levar o Brasil pra frente. A ABRAPE teve papel fundamental no processo, liderando o movimento pela aprovação do PERSE”, conclui o presidente da ABRAPE.
