UCAS BUZATTI
Pouco mais de um mês após passar a valer em todo o território nacional, a Lei 12.933/2013 – que versa sobre o funcionamento da meia-entrada – já tem gerado polêmica. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2013, a legislação estabelece novos critérios para a emissão das carteiras de estudante, que agora têm que estar de acordo com o padrão da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) ou da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG). Segundo a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), as normas têm criado conflitos em bilheterias de casas de shows.
O presidente da Abrape, Carlos Alberto Xaulim, questiona a obrigatoriedade de serem aceitas somente carteiras das referidas entidades. “Estudante é quem estuda, e não quem tem carteira da UNE, da Ubes ou da ANPG. Isso tem gerado muito conflito, pois aqueles que têm carteiras de outras entidades estudantis estão sendo barrados”, defende. Para Xaulim, a lei também não é clara sobre a aceitação das carteiras emitidas em 2015. “As carteiras de estudante têm, historicamente, um prazo de validade que acompanha o ano letivo, de março a março. Como fica o estudante que tem a carteira válida até março de 2016?”, indaga.
A presidente da UNE, Carina Vitral, explica: “Quem ficou proibido de emitir a carteira não foram as demais entidades estudantis, mas empresas que vendiam esse documento para gerar lucro por meio de uma conquista do movimento estudantil, como shoppings e lojas diversas”, afirma. “Assim, além da UNE, da Ubes e da ANPG, podem emitir a carteira todas as entidades ligadas ao movimento estudantil. São as uniões estudantis estaduais, colegiais e municipais, os DCEs e os centros e diretórios acadêmicos”, garante.
Com relação à validade, Vitral afirma que as carteiras da UNE, da Ubes e da ANPG emitidas em 2015 são válidas até 31 março deste ano. “O que não estão sendo aceitas, desde o dia 1º de dezembro de 2015, quando a lei passou a valer, são as carteiras de outras entidades estudantis. Isso porque elas ainda não estão no padrão unificado”, afirma.
A presidente da UNE explica também que as entidades ligadas ao movimento estudantil podem se filiar pelo site www.documentodoestudante.com.br para emitir a carteira padronizada. “Não há qualquer reserva de mercado para a UNE”, garante Vitral, explicando que parte do valor do documento (que custa R$ 25) paga os custos de confecção e outra parte é repassada às entidades filiadas.
No Supremo. Carlos Alberto Xaulim lembra que o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar provisória que desobriga a filiação às associações estudantis nacionais para a emissão da carteira. A presidente da UNE rebate. “A medida só passa a valer após a publicação no ‘Diário Oficial da União’, o que só deve acontecer em fevereiro, depois do recesso. Até lá, estão mantidos os critérios previstos na lei”, explica Carina Vitral.
Ela ainda afirma que a grande vantagem da nova lei da meia-entrada é garantir, na prática, o direito conquistado pelos estudantes. “O índice de falsificação é imenso, e incide no preço do ingresso. Todo mundo sai perdendo. Quem pode pagar meia não paga, e quem paga inteira paga um ingresso mais caro”, diz. “Essa é uma lei construída depois de dez anos de debates no Congresso Nacional, onde os produtores de eventos conquistaram, inclusive, uma reserva de vaga de 40% para a meia-entrada. Isso cria maior previsibilidade de público para o produtor, que consegue definir melhor o preço do ingresso”, afirma. O presidente da Abrape concorda que, nesse ponto, a lei foi positiva para os produtores.
Além disso, Xaulim lembra outra conquista dos produtores. “Os gatilhos são o término da venda de ingressos de meia-entrada. Para eventos com menos de 10 mil pessoas, o produtor não é obrigado a vender meia-entrada nas últimas 48 horas antes do espetáculo. Para eventos com mais de 10 mil, são 72 horas”, afirma, criticando que a informação não foi divulgada de forma enfática. Carolina Vitral diz que os gatilhos fazem parte da nova legislação, mas que não são obrigatórios. “Os cinemas, por exemplo, não querem parar de vender meia-entrada depois dos gatilhos ou dos 40%, porque grande parte dos clientes é estudante. Isso varia muito de setor para setor”, conclui.
